ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.07.1999

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Titulares, e João Motta e Renato Guimarães, Não-Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia e Eliseu Sabino, Titulares, e Fernando Záchia, Gilberto Batista e Maristela Maffei, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Oitava Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Alberto Moesch, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 100/99 (Processo nº 2093/99). A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol formulou questionamentos a respeito da situação da Bancada do PFL em relação à proporcionalidade partidária a ser observada na composição da Comissão Representativa, sobre a possibilidade de indicação do Vereador Gilberto Batista como Suplente desta Comissão e manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos da presente Reunião. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol comentou quanto à composição e o funcionamento da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando as alterações promovidas no Regimento com relação à matéria. Também, discorreu sobre os índices de reajuste observados nas prestações de imóveis financiados pelo Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB durante o corrente ano. O Vereador João Dib criticou o Executivo Municipal pela inobservância de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estabelecem prazo determinado para a publicação dos balancetes financeiros da Prefeitura na imprensa oficial. Também, falou sobre da política tributária adotada pelo Executivo Municipal, mencionando aspectos da arrecadação de verbas oriundas do pagamento de taxas de coleta de lixo e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Luiz Braz comentou dados relativos à política habitacional ora implantada no Município, destacando a necessidade de regulamentação das leis atualmente em vigor, referentes ao instituto do Direito Real de Uso sobre próprios municipais, de modo a permitir que as pessoas que estejam no usufruto deste direito possam, ao final do prazo estabelecido em lei, adquirir a propriedade dos imóveis nos quais se encontram instaladas. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Executivo Municipal pela estrutura do sistema de saúde pública atualmente implantado em Porto Alegre, referindo-se ao problema da falta de leitos nos hospitais da Cidade e à ausência de políticas públicas voltadas à melhoria nas condições operacionais dos estabelecimentos de saúde. Também, destacou a importância do incentivo a programas de medicina preventiva e de atendimento básico de saúde para a população de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão, reportando‑se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, manifestou-se a respeito dos problemas de infra-estrutura existentes nos serviços de saúde colocados à disposição dos porto-alegrenses, salientando a necessidade de que sejam adotadas medidas destinadas a fornecer melhores condições de trabalho aos postos de saúde localizados na periferia da Cidade, no intuito de evitar a superlotação nos hospitais da Capital. O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre os problemas existentes na área da saúde pública no Brasil, criticando a política adotada pelo Governo Federal quanto ao assunto e comparando dados relativos aos investimentos realizados pelos Governos do Estado e da União em programas de saúde popular. Ainda, defendeu a destinação de um maior volume de verbas para a manutenção de estabelecimentos de saúde localizados em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que visa normatizar o Programa de Orçamento Participativo atualmente implantado em Porto Alegre, comentando a importância da participação das associações comunitárias para a composição e funcionamento deste Programa e defendendo sua institucionalização através de lei, de modo a garantir que o Orçamento Participativo não possa ser utilizado como elemento de propaganda eleitoral. Às dez horas e trinta e nove minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais. Às dez horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores José Valdir, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na titularidade da Comissão Representativa os Vereadores Maristela Maffei, João Motta e Renato Guimarães, respectivamente. Também, foi apregoado o Ofício nº 35/99, de autoria da Bancada do PT e firmado pelos Vereadores Helena Bonumá e Cyro Martini, informando o impedimento de Suas Excelências em assumir a titularidade da Comissão Representativa no dia de hoje. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 155/99 (Processo nº 2168/99 - requer a continuidade dos trabalhos da Comissão Especial constituída para análise do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA durante o recesso parlamentar, no período de primeiro a dez de julho do corrente), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn; de nº 129/99 (Processo nº 1766/99 - Grande Expediente em homenagem ao Movimento das Bandeirantes), de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Cláudio Sebenelo, prestado informações sobre o teor deste Requerimento. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da competência da Comissão Representativa para apreciar Requerimentos e sobre os efeitos da aprovação do Requerimento nº 155/99 com relação aos trabalhos da Casa. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 143/99 (Processo nº 1924/99 - Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos noventa e seis anos das Escolas Adventistas do Estado do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Gilberto Batista; de nº 136/99 (Processo nº 1803/99 - período de Comunicações destinado a homenagear o transcurso do Dia do Soldado), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 93/99 (Processo nº 1360/99 - Moção de Apoio ao Ministério Público Federal por sua ação em relação à investigação sobre as irregularidades descobertas no Banco Central do Brasil), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Foi aprovado o Requerimento nº 96/99 (Processo nº 1396/99 - Moção de Protesto a declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Espiridião Amin, Governador de Santa Catarina), de autoria do Vereador João Motta, por cinco votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, João Motta, Maristela Maffei e Renato Guimarães, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e Luiz Braz. Durante a apreciação do Requerimento nº 96/99, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a realização da leitura integral deste Requerimento; o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal, e de integrantes desta Secretaria, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos; e o Vereador João Motta formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração de termos constantes neste Requerimento. Foi rejeitado o Requerimento nº 102/99 (Processo nº 1435/99 - Moção de Solidariedade ao povo gaúcho, em especial ao de Guaíba, tendo em vista o cancelamento da instalação da unidade de produção de veículos da Ford Brasil), de autoria da Vereadora Sônia Santos, por cinco votos SIM e seis votos NÃO, tendo votado o Vereador Adeli Sell, na ocasião, presidindo os trabalhos, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Maristela Maffei e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Dib e Luiz Braz e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, João Motta, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Foi votado o Requerimento nº 103/99 (Processo nº 1440/99 - Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelo fracasso nas negociações da instalação da montadora Ford Brasil no Município de Guaíba, o qual obteve um voto SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim a Vereadora Clênia Maranhão e Não os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, João Motta, Maristela Maffei e Renato Guimarães, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, prestou esclarecimentos sobre as disposições regimentais referentes ao exercício do direito a voto pelo Senhor Presidente, dando conhecimento ao Plenário de retificação do resultado da votação dos Requerimentos nºs 96 e 102/99, uma vez que estas matérias, pela sua natureza, inviabilizam o exercício de voto pelo Senhor Presidente. Às onze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Adeli Sell e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão, como Secretária "ad hoc". Do que eu, Clênia Maranhão, Secretária "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estão abertos os trabalhos da presente Reunião.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, houve uma mudança no quadro da Câmara, em função do episódio da Comissão Parlamentar de Ética, e quando da constituição da Comissão Representativa, nós não tínhamos suplente.

A minha consulta à Mesa, que nem é para ser respondida agora e sim oportunamente, porque é um fato novo, é no sentido de como é que fica a situação da Bancada do PFL, se pode indicar o suplente na figura do Ver. Gilberto Batista.

O SR. PRESIDENTE: Nós imediatamente faremos uma consulta à Diretoria Legislativa e, assim que pudermos, responderemos a sua questão, nobre Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Num segundo momento, Sr. Presidente, pondera a Liderança do PTB da conveniência de suspendermos a Reunião por dois minutos para a chegada do quórum, pois têm Vereadores da Casa que estão-se deslocando para cá.

O SR. PRESIDENTE: A nossa sugestão é que as Lideranças comecem a utilizar o seu tempo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos iniciando esse período de recesso parlamentar e já no primeiro dia de recesso, estamos reunidos, aqui, na Comissão Representativa, repercutindo, evidentemente, o cotidiano da cidade de Porto Alegre, com o qual esta Câmara não se despreocupa com a simples razão da instalação do recesso parlamentar.

Mas, Sr. Presidente, seria muito didático esclarecer o que é a Comissão Representativa, esse instituto que faz com que esta Casa em verdade nunca cesse as suas atividades. Constituída que é de 17 integrantes, ela tem no seu corpo a maioria do Legislativo da Cidade e tem condições de enfrentar uma série de problemas. E agora mesmo com as alterações produzidas no Regimento, e que hoje inicia a produção dos efeitos na medida em que foi publicado o Projeto de Resolução que promoveu essas aliterações, a competência da Comissão Representativa vai ficar mais ampliada.

Falo isso, Sr. Presidente, porque pode parecer surpreendente que no alvorecer deste período de recesso já venhamos trazer um assunto pesado, e que ontem, era o nosso objetivo quando inscrito no período de Comunicações, utilizar esse tempo exatamente para situar esse fato, que o Ver. João Dib conhece, porque inclusive já teve oportunidade de conviver com reclamações, reivindicações, ponderações que surgiram nesse particular.

Estou me referindo, Ver. João Dib, a um estranho cálculo das novas prestações dos mutuários da casa própria junto ao Departamento Municipal de Habitação. Não sei por que razão - é isso que eu inicio a busca, neste momento – que as pessoas que ontem deveriam efetuar o pagamento das suas prestações, na sua quase totalidade, em diversos projetos do DEMHAB, em diversos conjuntos habitacionais, tiveram a sua prestação aumentada em 230%. Prestação atualizada de contratos firmados ao longo do tempo, com base no plano de equivalência salarial que neste ano de 1999 foram reajustadas no DEMHAB, repito, em 230%.

Ora, que eu saiba, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem os servidores públicos que foram aquinhoados com um bom aumento durante o Governo Britto, conseguiram nos últimos cinco anos, alcançar essa cifra de reajuste salarial na ordem de 230%. Não conseguiram isso em cinco anos, que dirá em um ano.

Os reajustes salariais nos últimos tempos, quando muito bem sucedidos os dissídios impetrados pelas várias categorias, têm alcançado 8 ou 10% do percentual de reajuste. E, agora, nós estamos convivendo com essa situação especialíssima de que os mutuários da casa própria, no órgão de habitação popular de Porto Alegre, estão sendo submetidos, esse ano, a uma cobrança de reajuste na ordem de 230%, sem que nenhuma explicação palpável surja nesse sentido: a esclarecer tamanha ganância.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esse caso terá que ser tratado imediatamente junto ao DEMHAB. Eu vou procurar a Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Guilherme Barbosa, que deve estar chegando nesta Casa, como chega agora o Ver. Cláudio Sebenelo e, evidentemente, vou buscar um esclarecimento - espero que exista um esclarecimento - caso contrário, acho que nós teremos que até bater às portas da Delegacia de Economia Popular, tamanho o saque despropositado, desumano de 230% de reajuste das prestações dos mutuários da casa própria junto ao Departamento Municipal de Habitação.

Sr. Presidente, encerro prometendo em muito breve trazer novas informações à Casa acerca dessa situação, que eu tenho certeza que inclusive V. Exa. se envolverá no esclarecimento. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Lei Orgânica do Município é absolutamente clara quando diz que o Executivo, até o 28º dia de cada mês, deve publicar o seu balancete com a arrecadação do mês; arrecadação até o mês e a previsão orçamentária.

Eu já elogiei desta tribuna o Secretário Odir Tonollier, por fazer a publicação do balancete até o dia 28 de cada mês, mas ele não o faz na forma preceituada na Lei Orgânica, e até eu não tenho reclamado muito.

Para o mês de janeiro, nos primeiros dias de fevereiro, a declaração do Secretário levava a crer que o IPTU teria sido pago na ordem de 52 milhões de reais. Eu pedia onde é que estavam os outros 40 milhões, uma vez que o balancete trazia apenas 11,5 milhões.

Foi-me explicado que continuavam pagando com desconto até o dia 17 de fevereiro, eu aceitei a explicação.

Mas depois de fevereiro, março, abril, maio, continuaram pagando IPTU e taxa de lixo.

Até num determinado momento, tentaram mostrar que eu confundia taxa de lixo e IPTU. Eu nunca fiz essa confusão, até porque eu sou muito atento.

No mês de maio, a arrecadação do IPTU foi de R$ 3.596.000,00; a arrecadação da taxa de lixo foi cerca de R$ 1.500.000,00, o que vale dizer, são 40%. A arrecadação do IPTU até 31 de maio foi de R$ 42.000.00,00. Se eu acrescentar 40%, tenho R$ 58.000.000,00. Eu não tenho entendimento de onde está o dinheiro que, em fevereiro, foi dito que havia uma arrecadação de R$ 52.000.000,00. Segundo diz aqui, o meu acompanhamento é muito bom, no mês de fevereiro a arrecadação de IPTU foi o dobro e mais um pouco da de janeiro - o que é estranho. Em março também arrecadaram R$ 3.500.000,00, em abril também arrecadaram R$ 3.500.000,00, em maio também arrecadaram 3.500.000,00. Então, fico com dificuldade de entender o balancete.

É por isso que, muitas vezes, eu reclamo daqui que gostaria de ter a mesma coisa que o Dr. Arno Augustin pediu para o Governo do Estado, quando ia assumir o Governo, que nós tivéssemos conhecimento do fluxo de caixa da Prefeitura. É uma coisa que está escrita na Lei Orgânica, eu não estou pedindo nada de mais. Até o Ver. Sebastião Melo fez um Projeto de Lei, eu não sei em que situação está, talvez devêssemos reavivá-lo para que possa ser votado, talvez nós tenhamos melhores condições de análise.

Eu não estou colocando em dúvida nada, eu estou colocando em dúvida os meus conhecimentos, os meus números. Eu sou filho de árabes, não sabendo fechar os números, fico muito atrapalhado, porque somo, somo e não consigo encontrar uma igualdade. Era importante que esta Casa tivesse conhecimento do fluxo de caixa da Prefeitura, porque está escrito na Lei Orgânica. O Secretário Arno Augustin, como primeira medida, pediu o fluxo de caixa do Governo do Estado e agora parece que lá no Estado os computadores foram apagados, e não há mais números.

Mas eu não gosto do Governo do Estado; eu tenho que me fixar na Prefeitura e gostaria de informações melhores, ainda que continue cumprimentando o Secretário Odir Tonollier por publicar, ainda que incompleto, o balancete, até o dia 28 de cada mês. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, nós estamos no primeiro dia do chamado recesso parlamentar, e neste primeiro dia nós estamos realizando também a nossa primeira Reunião da Comissão Representativa, nesta metade do ano de 1999. Uma das coisas que me preocupa, e bastante, é a habitação, a política habitacional empregada no Município de Porto Alegre.

O Município de Porto Alegre tem utilizado, com muita constância, Ver. João Dib, dois institutos, para possibilitar que as pessoas que estão nas vilas populares, nas vilas que precisam ser regularizadas, nas vilas em que precisa haver a regulamentação fundiária, possam chegar a isso. Mas esses dois institutos que estão sendo utilizados são extremamente perversos para com essas pessoas.

Um desses institutos, Ver. João Dib, foi votado por esta Casa, e nós precisamos modificá-lo imediatamente. É a Concessão do Direito Real de Uso. O que é a Concessão do Direito Real de Uso, Ver. João Dib? É a possibilidade - e isso foi votado nesta Casa - de as pessoas que já estão sobre aquela terra poderem permanecer sobre essa terra durante trinta anos. Só que as pessoas permanecem sobre a terra, pagando para ali permanecerem, o que é absolutamente normal. O injusto, na minha opinião, é que quando chega no final dos trinta anos a pessoa não é dona de nada. O que ela tem, a possibilidade que a legislação lhe dá, é que haja a renovação desse contrato e ela continua pagando por mais trinta anos, e quando chega ao final desse período, ela continua a não ser dona de absolutamente nada.

Ora, não existe em lugar nenhum do mundo, a não ser que a pessoa esteja pagando aluguel para alguém - e eu não acredito que o Município se coloque nessa condição -, a possibilidade de alguém ser maltratado dessa forma. Paga durante trinta anos por uma casa, por um local onde morar, e quando chega ao final desse período ela não tem nada de seu.

Nós estamos falando, aqui, de pessoas muito pobres; pessoas que não podem pegar um empréstimo na Caixa Econômica Federal, ou em outra instituição financeira, para poderem comprar um local para morar. Elas precisam da política habitacional da Prefeitura Municipal. O instituto que está sendo utilizado, que é o da Concessão do Direito Real de Uso, precisa sofrer uma modificação. Nós precisaríamos estudar uma forma de, quando chegar ao final dessa Concessão do Direito Real de Uso, que a pessoa pudesse ficar dona desse pedaço de terra, desse seu local, do seu habitat, porque não é justo que, depois de pagar para o Poder Público durante trinta anos, todos os meses, ela fique sem nada.

Ontem eu conversava com um Vereador, meu amigo, e ele me dizia: “mas paga pouquinho!”. Porém, essas pessoas ganham muito pouco ou quase nada, e tem que pagar durante trinta anos para não ser dona de nada.

Eu acredito que um dos direitos mais sagrados que existe sobre a face da terra é o direito de morar. Nós não podemos, aqui em Porto Alegre, onde somos legisladores, permitir que essa situação continue exatamente como está. Temos que fazer alguma modificação na concessão do Direito Real de Uso.

Outro instituto é a Permissão Remunerada de Uso, que em outro momento vamos acabar falando desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo em Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, este diálogo de surdos que se estabelece, como ontem nesta Casa, a população dizendo que não agüenta mais a lixeira que colocaram num dos lugares mais lindos de Porto Alegre e os Vereadores do Partido dos Trabalhadores dizendo que é uma atitude eleitoreira essa, quando estamos a um ano e meio das eleições. Como disse a Vera. Clênia Maranhão, a partir de 1974, nós temos eleições de dois em dois anos no País. Então, desmascarou mais este argumento. Não sabemos em que Cidade vivemos, se é a Cidade do Partido dos Trabalhadores ou a Cidade em que a população se queixa.

O nosso caro e competente Vice-Prefeito José Fortunati diz hoje, no “Correio do Povo”, que “na área de esportes criamos um sem-número de escolinhas de futebol em campos de várzea para crianças de cinco a doze anos; na área da saúde, desenvolvemos ações de prevenção às doenças, promoção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes”.

Ora, hoje se sabe que na Cidade de Porto Alegre não existe um único leito nas UTIs infantis, ao contrário, crianças estão morrendo, hoje em Porto Alegre, pela absoluta falta de leitos.

Sabemos que a saúde em Porto Alegre é financiada, mais de 80%, garantida e financiada, mensalmente, pelo Governo Federal Então que cidade é essa que dizem que a saúde está bem, que fizeram e promoveram tudo pela saúde? Ora, meu Deus do Céu, toda a Porto Alegre sabe que se não for para o Hospital de Clínicas, se não for para essa maravilhosa instituição chamada Grupo Hospitalar Conceição, onde além de treze postos de saúde que funcionam exemplarmente, temos quatro grandes hospitais que fazem um trabalho que merece todo o elogio, pela competência e pela humanidade desse trabalho; a humanização desse trabalho com tempo, disponibilidade, acessibilidade da população a essa maravilhosa instituição... Há o Hospital de Clínicas, exemplo de instituição, com todos os prêmios mundiais em relação ao atendimento médico.

O Hospital Presidente Vargas vem segurando, juntamente com o Hospital Fêmina, toda a assistência materno-infantil, Conceição Fêmina e Presidente Vargas, todos eles sustentados com verbas federais. Com uma crise brutal na saúde, como nós vivemos, eu leio hoje: “...na área da saúde desenvolvemos ações de prevenção às doenças, promoção e recuperação da saúde das crianças e adolescentes”. Não. Não foi a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Está muito longe de ser a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que se adona, que tenta faturar em cima de um trabalho que é dos outros, quando ela deveria estar integrada nesse trabalho: União, Estados e Municípios.

Ver. João Dib, outro dia nós surpreendemos um paciente nas emergências de Porto Alegre - que é uma das maiores lições que pode-se estabelecer na área da saúde, aprendendo com as emergências de Porto Alegre - com vinte e uma visitas em menos de quinze dias nas emergências de Porto Alegre. Os médicos das emergências tentaram de todas as maneiras levar esse paciente a uma estrutura de atendimento básico, porque ele não precisava ter usado os serviços de emergência hospitalar em Porto Alegre. E não encontramos rede básica para esse paciente.

Esse é o grande fenômeno que acontece na Cidade de Porto Alegre. E isso temos denunciado quase sempre: a falta, a insuficiência de uma política municipal de saúde que dê cobertura a esses fenômenos que levam 44% das pessoas a procurar e ocupar as nossas emergências sem ter a necessidade, pois um atendimento básico, na comunidade, resolveria o problema. Essa é a fotografia da insuficiência de uma política municipal de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu quero dar prosseguimento ao debate trazido pelo Ver. Cláudio Sebenelo, porque, seguramente, hoje em Porto Alegre, todos nós vivemos a tensão e a ansiedade pelo risco de necessitarmos de uma emergência num hospital da nossa Capital.

Faz dez dias oficiais do inverno, e as notícias que falam da situação das emergências desta noite são imagens que nos lembram tempo de guerra. Ontem, à noite, no Hospital Conceição, que é uma referência de saúde - não apenas para o Rio Grande, mas para o Brasil - havia mais de setenta pessoas na emergência, apesar do esforço dos profissionais de saúde para o atendimento. Nós vimos as informações do Hospital Nossa Senhoras das Graças, em Canoas, as tentativas de negociação da Santa Casa com o Governo do Estado, e, enfim, retomamos aqui o argumento já colocado da necessidade de um reforço de uma política de saúde preventiva, com o fortalecimento das unidades de saúde nas vilas, com a capacitação, através do fortalecimento, do crescimento das unidades, mas também do acréscimo de profissionais dos postos de saúde da Capital. É importante reafirmarmos a importância da luta que todos os porto-alegrenses devem ter para que haja, efetivamente, menos discursos e mais recursos para a saúde preventiva, para a implantação de novas unidades de saúde nos bairros de Porto Alegre.

Tivemos, através da Comissão de Saúde, a oportunidade de visitar inúmeras unidades de saúde e vilas, e, evidentemente, uma Cidade como Porto Alegre, onde a falta de infra-estrutura nas vilas coloca grande parcela da nossa população, vivendo em tempos de inverno, em situações absurdas, de terem suas casas cercadas pela lama, pelos esgotos. Evidentemente que isso aumenta o índice de morbidade e a busca, nesse período de inverno, das emergências.

Esta situação de calamidade necessita desta Casa uma ação mais firme, mais efetiva, mais decisiva para que não se repita em todos os invernos de Porto Alegre o mesmo drama da parcela pobre de sua população. Faço questão de reafirmar aqui que todos nós sabemos que a saúde em nível nacional passa por extremas dificuldades. Porém, somos Vereadores desta Cidade, a saúde é municipalizada em Porto Alegre, e é definida por lei a responsabilidade nesta questão da saúde do Governo Federal, do Governo Estadual e do Município. E é lógico, a responsabilidade primeira, imediata dos Vereadores em relação ao Município que eles representam.

Portanto, sugiro aos nobres Vereadores desta Casa que, neste mês de julho, mês de recesso, mas mês em que os gabinetes e o Plenário prosseguem através da Comissão de Representação, que pudéssemos nos aprofundar na busca de soluções e de pressão política para que haja por parte do Município de Porto Alegre ações concretas que venham acabar com esta situação de repetição, de todos os anos, fazer com que as emergências de Porto Alegre estejam superlotadas. Devendo haver atuações preventivas para evitar esta situação de calamidade.

Hoje, quando se fica doente em Porto Alegre, são vividos dois dramas: o drama da doença e o risco de ter que procurar uma emergência. Era isso. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é vergonhoso vermos a forma como é tratado o assunto da saúde pública neste País. Os partidos responsáveis pelo sucatamento do sistema público neste País, sobem a esta tribuna para cobrar responsabilidade e, no entanto, cavaram e cavam, diariamente, a cova do sistema público de saúde.

Nós sabemos que, nos cinco anos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a renda “per capita” na área da saúde no País caiu assustadoramente. Lamento que o Ver. Cláudio Sebenelo, representante do Partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não fique no Plenário neste momento, para fazer o debate. O Ver. Cláudio Sebenelo, que é funcionário do Hospital Conceição, sabe que a emergência desse Hospital está lotada, mas se fizermos uma pesquisa lá, veremos que 70% da população que está lá, vem do interior deste Estado, que não tem sistema nenhum de saúde. É bom que o Ver. Cláudio Sebenelo fique nervoso, porque ele sabe qual é a causa desses problemas.

Os últimos governos, federal e estadual, sucataram a saúde neste Estado. Tivemos nos últimos quatro anos o fechamento de quase todos os hospitais regionais deste Estado, e hoje vemos os Vereadores cobrar os problemas que há no sistema de saúde pública em Porto Alegre. E aí pergunto: o Hospital Conceição é referência para Porto Alegre? Não, para o Estado inteiro, ele atende o Estado inteiro. O Hospital de Clínica é referência para Porto Alegre? Não, é para o Estado inteiro.

Essas emergências estão lotadas por falta de uma política municipal, de um Governo Municipal que tem noventa e cinco postos de saúde e trinta programas de saúde da família funcionando? É culpa deste Governo Municipal?

Sr. Presidente, o Ver. Cláudio Sebenelo não está me deixando expor o meu ponto-de-vista.

O SR. PRESIDENTE: Peço a colaboração dos Vereadores.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Portanto, eu gostaria de chamar à responsabilidade os Vereadores no sentido de que eles avaliem quanto a União gasta do seu orçamento com saúde pública, porque não é registro deste Vereador, é registro do orçamento público. No Brasil, a “per capita”, o gasto com saúde é de oitenta e cinco reais. A Argentina, aqui ao lado, com regime semelhante ao do Presidente Fernando Henrique, gasta quatrocentos e vinte reais “per capita”. E aí queremos responsabilizar um município deste País pelo sucatamento da saúde pública? Não. Vamos por o dedo na ferida. Há um projeto de privatização da saúde pública neste País, que é orquestrado e dirigido pelo partido do PSDB, pelo Presidente Fernando Henrique, que está sucatando a saúde, e os partidos que dão apoio para esse Governo ajudam nesse programa. Então, vamos começar por aí, vamos clarear o debate.

Em segundo lugar, quero dizer que, se em Porto Alegre, nós quisermos resolver, de forma fraterna e solidária, o sistema municipal de saúde de Porto Alegre, temos que ajudar o restante do Estado, temos que ver como trabalhar o restante desta questão em nível de verba.

Gostaria de convidar a Vera. Clênia Maranhão para se somar aos Vereadores da Bancada do PT e demais Vereadores, para fazer um esforço, junto ao Ministério da Saúde, para ampliar a verba do SUS que é passada para Porto Alegre. Temos que ampliar, ir no Ministério da Saúde, conversar com o Ministro Economista José Serra, que me parece, pelo caminho que está dando à saúde, não entende nada de saúde e também não entendia muito de economia. Reivindicar que aumente o teto do SUS em Porto Alegre, se nós vamos atender a toda a população do Estado do Rio Grande do Sul. Acredito que devamos fazer isso.

Eu gostaria de registrar aqui que a Secretaria Estadual de Saúde, neste último período, e nós não estamos governando o Estado há cinco anos, como está o Presidente Fernando Henrique governando este País, estamos governando há seis meses. A Secretaria Estadual de Saúde, num repasse de verbas, já conseguiu reabrir quatro hospitais no interior do Estado. Isso não é dito aqui desta tribuna; sim, com escassos recursos em nível estadual - e todos sabemos que o Estado foi entregue com uma imensa dívida, foi entregue devendo. Mesmo assim, os escassos recursos já foram passados e reabertos quatro hospitais no interior deste Estado. Portanto, temos que ser coerentes, quando fazemos este debate.

A outra questão que devemos trazer a debate, que me parece que é “recursível”, sempre na base do recurso, é a história se Porto Alegre tem ou não um Sistema Municipal de Saúde. Eu queria convidar o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Luiz Braz, a Vera. Clênia Maranhão, para visitar o Sistema Municipal de Saúde. Quando eu vejo os Vereadores falando da tribuna, o que me passa pela cabeça é que os Vereadores desconhecem o Sistema Municipal de Saúde. Se pedirmos para alguns Vereadores dizer onde fica a Unidade de Saúde da Tristeza, onde fica a Unidade de Saúde da Chácara da Fumaça, o que passa no debate é que os Vereadores não conhecem. Quando falam que não tem Sistema, eles desconhecem a realidade, porque os cidadãos desta Cidade conhecem, com certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encerramos, no dia de ontem, o trabalho normal de vida parlamentar desta Casa, instalando, na manhã de hoje, a Comissão Representativa do mês de julho, em que se prevê intensos trabalhos, inclusive com a convocação extraordinária desta Casa - diga-se de passagem, sem ônus para os cofres do Município. O Vereador convocado, extraordinariamente, em qualquer circunstância, não tem o pagamento de jeton.

Nós gostaríamos, nesta manhã, de registrar a importante posição assumida pela UAMPA - União das Associações dos Moradores de Porto Alegre em defesa do Orçamento Participativo com uma Lei Municipal, regulando a matéria em defesa da autonomia do movimento comunitário, que hoje está sendo instrumentalizado pelo Prefeito Raul Pont, que tem usado o Orçamento Participativo como máquina eleitoral. Temos conhecimento, inclusive, de que nas reuniões do Orçamento Participativo, muitas pessoas silenciam, em face da campanha desencadeada pelas manifestações do Sr. Prefeito Municipal contrário a qualquer iniciativa de legalização do Orçamento Participativo. O Governo Municipal teme - e reconhecemos o mérito da implantação do Orçamento Participativo - a sua legalização, com controle das verbas e dos recursos das aplicações por esta Casa, que não quer intervir diretamente coordenando, ela quer fiscalizar a aplicação das verbas públicas. Ninguém pode retirar da Câmara Municipal o mais sagrado e inalienável direito de fiscalizar a aplicação das verbas públicas. É um dever, acentua o Ver. João Dib, e é absolutamente correta essa posição.

Por isso, no momento em que uma das mais importantes entidades comunitárias, diria até do País, a União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, tira uma posição em defesa da legalização do Orçamento Participativo, é a consciência de que algo não vai bem no movimento comunitário. Não pode ir bem, naturalmente, quando a manipulação e o processo, na forma como está sendo constituído, esvazia as associações comunitárias, as centenas de associações comunitárias da Cidade de Porto Alegre, todas as organizações de baixo para cima.

Hoje, na forma como está implantado o Orçamento Participativo, sim, queremos mexer nele, porque não toleramos a estatização do Orçamento Participativo, o controle pela máquina pública, pelo Poder Público, pela Prefeitura Municipal do Orçamento Participativo. Não podemos compactuar com esse tipo de manipulação, fazendo com que o movimento comunitário passe a ser correias de transmissão de partido político ou de partido que se encontre, ocasionalmente, no poder. Por essa razão, o movimento comunitário, no mês de agosto, fará ampla mobilização na cidade de Porto Alegre, porque pretendemos, durante e mais no final do mês de agosto, ver votado, por esta Casa, o Projeto de Lei que institui o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre.

Não vou admitir, Vera. Maristela Maffei, provocações como, sistematicamente, V. Exa. tenta fazer nos pronunciamento de todos os seus colegas Vereadores. Comigo não, Vereadora! Vá fazer com outro Vereador! Comigo, V. Exa. não fará! Eu não sou autoritário. Eu tenho história e não conheço a sua. Eu tenho história no movimento político e popular da cidade de Porto Alegre.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. que admoeste a Vera. Maristela Maffei que não está-se comportando adequadamente no Plenário, mais uma vez, o que já se tornou comum.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o seu tempo está encerrado.

Quero lembrar a todos os Vereadores, sem exceção que, quando estiver um Vereador na tribuna, todos devem respeitosamente ouvi-lo.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a grandeza de V. Exa. como homem público e como cidadão que, mesmo podendo não concordar sempre, a exemplo de outros Vereadores, sobretudo até me refiro aos do PT que podem não concordar comigo, mas respeitam e, democraticamente, ouvem as manifestações de todos os Vereadores de todas as correntes de pensamento da sociedade de Porto Alegre. É assim que se constrói uma sociedade com liberdade plural, democrática e não estatizante e não atrelante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Os Vereadores José Valdir, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa solicitam Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores José Valdir, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, e foi dada a posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

Passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação Requerimento nº 155/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol - Proc. nº 2168/99 -, requerendo, na condição de Presidente da Comissão Especial para apreciação do 2º PDDUA, continuidade dos trabalhos durante o recesso Parlamentar no período de 1º a 10 julho.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta manhã recebemos este importante documento que referíamos, já em nossa manifestação anterior de Liderança, que o Presidente da Comissão Especial, Ver. Reginaldo Pujol, requer à Comissão Representativa a continuidade dos trabalhos dessa Comissão durante o recesso no período de 1º a 10 de julho do ano em curso, com base no parágrafo único do art. 82, do Regimento.

Justifica-se tal Requerimento tendo em vista a complexidade da matéria que vem sendo discutida há meses por este Legislativo, a qual se encontra em final de análise por parte dessa Comissão. Esta, Sr. Presidente, é a manifestação do Presidente da Comissão Especial consubstanciando uma deliberação da Comissão Especial que trata do Plano Diretor. Nesses dez dias que se convocará extraordinariamente a Comissão Especial, ela vai realizar o trabalho final de sistematização e aprovação da primeira versão do Projeto de Lei do Plano Diretor que irá à Plenário na primeira semana de agosto. Esse é o nosso desejo e a firme intenção de nossa Bancada de ver - com a conclusão da primeira etapa dos trabalhos da Comissão Especial - ao Projeto de Lei, incorporadas todas as emendas aprovadas no âmbito da Comissão, sendo apreciado pela instituição maior deste Legislativo, que é o Plenário composto pelo conjunto dos trinta e três Vereadores desta Casa.

O Ver. Reginaldo Pujol, no Requerimento, não se refere propriamente à Convocação Extraordinária, mas se constitui rigorosamente numa Convocação Extraordinária com base na possibilidade, na faculdade que tem a Comissão Representativa, de convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Essa Convocação Extraordinária tem natureza específica, ou seja, a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, referente ao Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre.

Portanto, entendemos que a conclusão dos trabalhos responde a uma preocupação, Sr. Presidente, de agilização dos trabalhos do Plano Diretor. É uma resposta ao Sr. Prefeito Municipal, que permaneceu mais de cinco anos com o Projeto em elaboração e não encaminhou a esta Casa, e esta Casa em um ano aprovará a versão definitiva do Plano Diretor para a Cidade de Porto Alegre.

Esta Casa vive um momento importante, num momento em que promove a conclusão dos seus trabalhos em relação a primeira etapa do processo do Plano Diretor da cidade de Porto alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento nº 155/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de nº 129/99, Proc. nº 1766/99, de 26 de maio de 1999, autor Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Só para me informar, desculpe a minha desatenção, o assunto é sobre?

O SR. PRESIDENTE: É do Ver. Nereu D’Ávila, requer o Grande Expediente, no dia 16 de agosto, seja destinado a homenagear o Movimento das Bandeirantes pelos 80 anos de existência no Brasil e 55 anos no Rio Grande do Sul.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita uma consulta à Mesa.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A consulta, Sr. Presidente, é: se em se tratando de uma reserva de data para uma atividade da Câmara na sua constituição plena, se nós, enquanto Comissão Representativa, podemos ter conhecimento da matéria e deliberar a respeito dela?

O SR. PRESIDENTE: Há agendamento no Setor de Relações Públicas, as datas são todas exeqüíveis e a Comissão Representativa pode votar requerimentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, no Requerimento que aprovamos de continuidade dos trabalhos da Comissão Especial durante o período de recesso parlamentar, naturalmente é um requerimento de convocação extraordinária da Casa para esta finalidade específica. Pergunto a V. Exa. se tendo em vista esta circunstância de convocação extraordinária da Casa para a avaliação e votação final do Projeto do Plano Diretor no âmbito da Comissão Especial, as Reuniões da Comissão Representativa transcorrerão normalmente, ou não?

O SR. PRESIDENTE: A avaliação que temos é de que as Reuniões da Comissão Representativa ocorrerão normalmente, às quartas e quintas-feiras, às 9 horas e 30 minutos. Conforme ficou acordado ontem, na Comissão Especial do Plano Diretor, a próxima reunião está marcada para a próxima terça-feira, às 9 horas e 45 minutos, e será sempre marcada em horário que não coincidir com as Reuniões da Comissão Representativa.

Ademais, quero informar que a Câmara não está convocada de forma extraordinária. Acabamos de aprovar um requerimento que dá condições a que a Comissão Especial do Plano Diretor, entre os dias 1º e 10, reúna-se nos horários que achar convenientes.

Em votação Requerimento nº 129/99, do Ver. Nereu D’Ávila, para que o Grande Expediente do dia 16 de agosto seja destinado a homenagear o Movimento das Bandeirantes, pelos 80 anos no Brasil e 55 anos no Estado. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 96/99, 28 de abril de 1999, Proc. nº 1396/99, autor Ver. João Motta.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito a leitura do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Eu faço questão de ler exatamente do que se trata para todos os Vereadores. (Lê o Requerimento.)

“Senhor Presidente:

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e à Câmara Municipal de Florianópolis, Moção de Repúdio, tendo em vista que, no último dia 12 de abril, o Governador do Estado de Santa Catarina, Espiridião Amin perguntado pelo jornalista Paulo Sant’Ana sobre o que era necessário para despoluir Florianópolis, respondeu de forma discriminatória: ‘mandar um pouco dos gaúchos embora’.

A manifestação lamentável desrespeita as melhores tradições existentes no relacionamento cordial e qualificado entre os gaúchos e catarinenses que, integrados em torno da busca do bem-estar e do desenvolvimento econômico e social do País, louvam e orgulham o Brasil. Sempre repudiamos atitudes que contrariam o art. 5º da Constituição Federal, que proíbe qualquer tipo de discriminação e de desrespeito aos direitos individuais de todo cidadão e cidadã, independente de sua origem social, territorial, raça, credo religioso, etc.

Por isso, em defesa da cidadania de todos os brasileiros e brasileiras, repudiamos a infeliz manifestação do ilustre Governador do Estado de Santa Catarina.”

(a) Ver. João Motta

O Ver. João Motta esta com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para esclarecer ao Plenário: a Moção foi datada de 28 de abril. Este fato foi amplamente divulgado pela imprensa gaúcha. Na época, em abril, eu recebi três telefonemas de gaúchos que residem em Florianópolis e que manifestaram uma indignação natural em relação a esses fatos.

A versão do Governador Espiridião Amin é de que foi uma brincadeira, mas ele fez essa afirmação depois da repercussão do ato e a brincadeira, ou não, acabou transmitindo uma leitura absolutamente discriminatória com relação aos gaúchos.

Em razão disso, houve uma extensa discussão naquele Estado; houve uma opinião da Assembléia Legislativa daquele Estado, repudiando o conteúdo da afirmação, e eu recebi todo o material, aqui está uma cópia da manifestação aprovada pela Assembléia Legislativa daquele Estado, razão pela qual achei justo que a Câmara Municipal de Porto Alegre se manifestasse a respeito. Portanto, é essa a finalidade da Moção. Ela requer que nossa Câmara Municipal de Porto Alegre manifeste a sua contrariedade em relação às manifestações do Sr. Governador. Só para ler, aqui, o resumo da Moção: “No dia 12 de abril, o Governador do Estado de Santa Catarina, Espiridião Amin, perguntado pelo Jornalista Paulo Sant’Ana sobre o que era necessário para despoluir Florianópolis, respondeu, de forma discriminatória: ‘mandar um pouco dos gaúchos embora’.”

Então, a manifestação foi esta e a repercussão também foi esta, que está devidamente ilustrada aqui pelos recortes de jornais e pela Moção já aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Portanto, esta é, na verdade, a Justificativa da presente Moção. Eu lamento apenas que a nossa tramitação aqui tenha, às vezes, este pecado: o Requerimento foi feito dia 28, inclusive já foi cobrado por esses cidadãos porto-alegrenses que moram em Santa Catarina, e a explicação que este Vereador deu foi de que, por razões de tramitação na Câmara, não havia ainda sido ouvido o Plenário da Casa a respeito da manifestação.

Por isso, eu não tenho outra conduta neste momento a não ser manter a Moção, até como forma de dar satisfação a esses cidadãos que lá residem e que me pediram que encaminhasse este debate na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir ao Ver. João Motta que retirasse essa Moção de Repúdio. O pedido que eu faço se deve à forma como se deu esse diálogo, que chegou até a imprensa. Numa festa da RBS, realizada em Santa Catarina, o Governador Esperidião Amin conversava com o colunista Paulo Sant’Ana e fez uma brincadeira informal, que foi reproduzida no espaço do colunista. Foi uma piada, como as que nós fazemos com os nossos irmãos portugueses e paraguaios, sobre os gaúchos. Isso não pode ser levado a sério, pois quantos irmãos catarinenses moram no Rio Grande do Sul e enriquecem este Estado; assim como os gaúchos enriquecem Florianópolis! Mas uma brincadeira com uma pessoa, genericamente, em tese, ele se referia a outra pessoa que estava em Santa Catarina.

Eu acho que isso não pode ser levado tão a sério a ponto de ser motivo de uma Moção de Repúdio. Eu, inclusive, vou votar contra a essa Moção de Repúdio, mas acho que até deveria ser retirada.

As relações entre estados brasileiros, entre irmãos brasileiros, admitem até o jocoso, até o bom humor. Existem fronteiras entre os estados, fronteiras geográficas, mas não existe a fronteira da língua, da bandeira, do hino, da moeda, do povo. E esses povos, como os catarinenses e os gaúchos, irmanados, não vão levar em consideração uma piada que teve um conteúdo de bom humor.

Existe um grande número de gaúchos que invadiram Santa Catarina, no melhor sentido da palavra, que foram para o Sul do Mato Grosso, que foram para o Norte e Noroeste do Paraná, que estão hoje em Rondônia e no Amazonas e, evidentemente, essa migração interna no País pode gerar fatos como esse que, em absoluto, vai ofender e vai empanar qualquer tipo de relação. Foi, realmente, uma coisa jocosa.

Os povos brincam entre si jocosamente; nós conhecemos piadas de português, de japonês e outras, sem que isso represente nenhuma agressão. Parece-me que não foi agredida a honra gaúcha e, se o foi, foi para algumas pessoas muito sensíveis, de pele muito fina. Nós, de pele um pouco mais curtida, toleramos a brincadeira e podemos até devolver no mesmo sentido, mas não com uma Moção de Repúdio desta Câmara ao Sr. Governador que disse que irá despoluir Florianópolis tirando os gaúchos.

Nesse sentido, peço ao Ver. João Motta que retire a Moção de Repúdio e, se não retirar, lamentavelmente, em atenção ao Ver. João Motta, nós vamos votar contra. Porque, parece-me, levar com tanto mau humor e não aceitar a crítica de existir o humor, e pode ser até bem feita, pode ser até um sentimento dele. Não quer dizer que isso não seja um fato insólito que vá gerar uma Moção de Repúdio, mas considero que existem outras coisas mais importantes do que uma simples brincadeira que não tem conseqüência nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu realmente reputo o Governador Espiridião Amin como um dos homens mais brilhantes que já conheci na vida pública. Ele deu para o Brasil uma série de exemplos de como governar bem, de decência, de aptidão para a carreira pública. É um homem admirado, não apenas pelas correntes ligadas ao seu partido, mas até mesmo por pessoas que fazem oposição a esse.

Ele é um dos grandes exemplos que temos na vida pública, sem dúvida alguma. Eu acredito que jamais eu poderia participar de qualquer repúdio à figura do Governador Espiridião Amin.

Mas por mais honrada e digna que seja a pessoa, ela não pode, não tem o direito de, em momento algum, em situação alguma, nem de brincadeira, falar no tom utilizado pelo Governador Espiridião Amin. Foi um momento de infelicidade. Foi um momento em que ele, brincando, com o cronista Paulo Sant’Ana, disse uma frase que não deveria ter sido dita.

O Ver. João Motta, sabiamente, como é Vereador da oposição, pinçou a frase dita por brincadeira, mas que não deveria ter sido dita, e trouxe essa frase para uma moção de repúdio, exigindo que a Câmara repudie essas declarações.

Ver. João Motta, afirma V. Exa. que propõe a moção de repúdio muito embora sendo um admirador do Governador Esperidião Amin. Eu, muito embora veja no Governador um exemplo a ser seguido, não posso deixar de compactuar com o Ver. João Motta, que, de maneira sábia, pegou uma frase - que não deveria ter sido dita, repito -, e que eu também só posso repudiar. A frase, dita por brincadeira pelo Governador Esperidião Amin, merece o nosso repúdio. Aliás eu acredito que, se essa moção se voltasse contra a figura do Esperidião Amin, não receberia votos nem mesmo da bancada petista, mas ela se volta contra a frase dita, há questão de dois meses, mas foi dita.

Muitas vezes, Ver. João Dib, nós dizemos coisas que, analisando depois tudo o que aconteceu, nós vemos que não deveríamos ter dito. Muitas vezes - talvez não aconteça com V. Exa., Ver. Dib -, revendo os nossos discursos - até porque existe um mecanismo na Casa para que nós possamos revê-los -, nós vemos que se tivéssemos parado um pouquinho para pensar, teríamos falado de uma forma diferente.

O Governador Esperidião Amin fez uma brincadeira que merece o repúdio do povo gaúcho à brincadeira, não à figura do Governador Esperidião Amin, que é uma figura que respeito muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença no Plenário do nosso Secretário de Planejamento, Arquiteto Newton Burmeister, e sua equipe de trabalho da Secretaria, a quem convidamos a fazer parte da Mesa. Sintam-se à vontade nesta Casa.

Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento nº 96/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença do ilustre vacariano Newton Burmeister, Secretário do Planejamento, neste Plenário.

Mas, Sr. Presidente, V. Exa. que é de Santa Catarina poderá confirmar ou não. Acho que o Governador Esperidião Amin é o mais gaúcho dos catarinenses. Conheci o Governador Esperidião Amin, como Prefeito de Florianópolis, era um dos políticos catarinenses que mais vinham ao Rio Grande do Sul, como Governador continuou fazendo a mesma coisa, como Senador continuou fazendo a mesma coisa, como Presidente do Partido Progressista Brasileiro, foi o que mais veio aqui. E como Governador do Estado continua vindo aqui sem nenhuma restrição.

Já vi e ouvi o Governador Esperidião Amin falando como se tradicionalista gaúcho fosse, usando provérbios gaúchos e fazendo considerações as mais elogiosas ao Rio Grande do Sul.

Sempre vi no Governador Esperidião Amin a pessoa brincalhona, risonha, e que como colocou aqui o Ver. Luiz Braz, num momento de alegria, mas infeliz, brincou: se é para fazer a despoluição, tirem-se os gaúchos.

Mas se ele é o mais gaúcho dos catarinenses? Talvez tivesse que trazê-lo para cá, também.

Mas não posso entender esta Casa, que votou contrariamente a declarações absolutamente claras e precisas, e não em termos risonhos ou brincalhões, da Deputada Luciana Genro, que disse que a maioria dos Vereadores são corruptos, e a Casa votou contra.

Eu não posso entender, se esta Casa foi agredida textualmente, e não de forma brincalhona ou risonha, pelo Prefeito Raul Pont, e contra as suas declarações a Casa votou contrariamente. É muito mais sério ser chamado de corrupto, com ar sério e incisivo; é muito mais sério ser agredido com cara de brabo do que numa brincadeira, referindo-se aos gaúchos. Só pode fazer isso quem tem muito carinho pelos gaúchos; e só pode agredir a Casa quem tenha alguma razão para agredi-la. Já chamei a atenção de que nós, durante oito anos, não tivemos agressões do Executivo, e agora, nos últimos três, nós temos sido agredidos reiteradas vezes, porque fazemos oposição.

Estranharei se esta Casa dar guarida à proposição do Ver. João Motta, que deixou claro não ser bem uma iniciativa sua, mas uma solicitação que lhe fora feita por um gaúcho, que talvez não tivesse ouvido, mas apenas lido; e lendo e ouvindo, as coisas ficam diferentes.

Por isso, encaminharei contrariamente à proposição do nobre Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma modificação nos termos da Moção em cima das falas dos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib. Ao invés de ficar “Moção de Repúdio”, poderíamos modificar para “Moção de Protesto”. Acho importante manter a opinião da Câmara e que haja uma opinião crítica, mas como isso já aconteceu no mês de abril acho importante que ela seja adequada.

A sugestão que faço é que a Diretoria Legislativa proceda, “a posteriori”, a substituição do termo “repúdio”, pelo termo “protesto”.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa nos anuncia que isso é possível. Portanto, com a retificação fica “Moção de Protesto”.

Com essa modificação, colocamos em votação nominal o Requerimento nº 96/99, do Ver. João Motta. (Após a chamada.) APROVADO por 06 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Requerimento nº 102/99, Proc. nº 1435/99, de 29 de abril de 1999, de autoria da Vera. Sônia Santos, solicitando Moção de Solidariedade ao povo gaúcho, em especial ao de Guaíba, tendo em vista o cancelamento da instalação da unidade de produção dos veículos da Ford Brasil. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, temos que ser solidários ao povo de Guaíba, porque quando o Governo do Estado mandou a Ford embora, quando o Governo do Estado, de maneira inábil, fez com aquelas negociações feitas no governo anterior fossem colocadas por água a baixo e acabou, praticamente, achincalhando aqueles que tentavam fazer com que houvesse algum entendimento entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Ford, para que ela pudesse se estabelecer em Guaíba; quando tudo isso estava acontecendo, estávamos matando um pouco o Rio Grande do Sul, estávamos fazendo com que o Rio Grande do Sul sangrasse mercê de uma má administração do Governo do Estado. E se isso estava acontecendo, se estávamos sendo assassinados por quem tinha o dever de nos defender, a essa altura dos acontecimentos, o mínimo que nos resta fazer é votar essa solidariedade com o povo de Guaíba, porque, afinal de contas, quem mais perdeu, de todos nós, foi Guaíba. É claro que o Rio Grande do Sul perdeu muito, mas imagine só, Ver. João Dib, o progresso, a prosperidade que deveria haver naquela região de Guaíba se realmente mantivéssemos a Ford instalada ali tal qual estava planejado.

E o que não podemos agora suportar é a mesquinhez, é a mentira sórdida de alguns representantes do Partido dos Trabalhadores, que vêm a público dizer que eles queriam a Ford, que agora são contrários ao Governo Federal e a todos os mecanismos para que a Ford possa se instalar na Bahia. Eles não dizem que o Governador da Bahia, que o povo baiano queria a Ford. Eles não dizem que a Bahia fez todo o possível para conquistar a Ford, abriu os braços para que a Ford para lá fosse. Se nós, aqui no Rio Grande do Sul, através do nosso Governo Estadual, expulsamos a Ford, se dissemos que não queríamos mais empregos, porque afinal de contas os ditadores que se implantaram no poder, no Rio Grande do Sul, disseram que não precisam de empresas multinacionais. Os ditadores que estão governando o Rio Grande do Sul, como governam Porto Alegre há muito tempo, dizem que não precisam dos empresários. Só que na hora das eleições, todos sabem que corre muito dinheiro por aí para os cofres dos partidos dos ditadores, porque precisam de dinheiro para fazer as campanhas.

O Sr. Renato Guimarães: Dinheiro dos seus filiados!

O SR. LUIZ BRAZ: E dinheiro dos seus filiados, diz o Ver. Renato Guimarães - verdade também. Muito dinheiro dos filiados, coitados, para poder trabalhar têm que dizer que são petistas, colocar a estrela no peito e suportar o achaque de 30% dos seus salários, porque senão não conseguem um posto de trabalho. E isso tem que ser analisado, é o Poder Público sendo utilizado para enriquecer um partido político. Enquanto isso, o que acontece? Uma Empresa que vinha dar aqui muitos empregos e fazer com que uma região deste Estado pudesse progredir, ela é simplesmente mandada embora. Mas um outro Estado aceitou. Se o Rio Grande do Sul manda embora, a Bahia está aceitando.

Agora leio no jornal que os líderes petistas estão dizendo que agora querem a Ford. Mais é muito sofisma, muita desfaçatez, muita mentira, é muito engodo! O povo do Rio Grande do Sul não merece isso. O mínimo que podemos fazer é votar essa Moção de Solidariedade para com o povo de Guaíba, que realmente está sofrendo. Aliás, essa solidariedade ao povo de Guaíba, estende-se a todos nós, que vivemos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, porque com esse fato nós perdemos - e lamentamos muito essa perda -, tudo por causa de uma inabilidade nas negociações que foram feitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em outro dia, eu falava em Sigmund Freud, que identificou um sintoma de uma doença chamada esquizofrenia, sendo que esse sintoma é chamado de paranóia. A paranóia quer dizer mania de perseguição. Pois, hoje, o nosso Vice-Governador Dr. Miguel Rossetto escreve um artigo na coluna de “Opinião”, do jornal Zero Hora dizendo: “Retaliação e coronelismo atribuindo à implantação da Ford na Bahia, a bilhões de reais aprovados em 24 horas pelo Congresso; bilhões de reais para saciar o apetite do vice-rei da Bahia, bilhões que têm faltado para a saúde, para a educação e a assistência do povo brasileiro”. Ora, a gente previne, e as pessoas deixam de procurar a assistência do Estado quando têm emprego; as pessoas podem pagar a educação para seus filhos quando têm emprego, e deixam de ocupar o Estado; as pessoas podem pagar assistência fora do Estado quando têm emprego e deixam as estruturas estatais para aquelas pessoas desempregadas. Pois o que se fez aqui foi, primeiro, a perda de todo e qualquer direito de qualquer representante do PT nesta Casa falar sobre desemprego. Não podem mais falar sobre desemprego! Jogaram pelo ralo da incompetência mais de 50.000 empregos no Rio Grande do Sul; postos fora, atirados pela janela pela incompetência nas negociações com uma mondadora que já estava no Rio Grande do Sul, que já estava iniciando a construção. A terraplanagem já estava sendo feita, o contrato consagrado, votado no parlamento gaúcho. Tudo aprovado, apenas a seqüência da negociação fez com que a Ford voltasse atrás. Sabem por quê? Porque o Senhor Governador declarou publicamente: nenhum tostão para quem não precisa! O Senhor Governador não recebeu, em nenhuma vez, os negociadores da Ford. E entregou a negociação da Ford à competência, à compreensão e à habilidade de negociação do Secretário Zeca Moraes. Pois isso, evidentemente, fez com que a Ford se instalasse na Bahia. Ela foi mandada embora daqui, depois de um imenso trabalho. Inclusive, esta mesma Ford, que já tinha um contrato, que foi negociado, a contraproposta desmentia totalmente aquilo que se dizia nos palanques eleitorais, e depois, então, com a declaração do Sr. Governador, dizendo que não dava um tostão para a Ford. Na verdade, ele ofereceu uma proposta inaceitável, porque o não cumprimento de um contrato, em outras circunstâncias, em outros tipos de negociação, se sabe que é necessário alguma sutileza de detalhes.

Leiam o artigo “Retaliação e Coronelismo”, que é um artigo inesquecível a respeito de uma das grandes trapalhadas da história do Rio Grande do Sul, que foi a perda de um número imenso de empregos da população de Guaíba, de toda a Zona Sul do Rio Grande do Sul, que está de luto. Outras indústrias poderiam ter-se instalado na Miraguaia, em Glorinha, em Santo Antônio. Hoje, os seus moradores choram a perda dos seus empregos. Empregos que garantiriam saúde, educação e assistência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se quer agredir os brasileiros, se costuma repetir, e se repete com muita freqüência, que os brasileiros têm memória curta. Talvez, de tanto dizerem isso, o Vice-Governador Miguel Rosseto, acreditou. Acreditando nisso, ele articulou uma tergiversação que, na verdade, é uma agressão à inteligência dos gaúchos e uma confirmação de que muitos, subestimando os brasileiros e os gaúchos, acreditam nisso.

Muito recentemente, e está na memória de todos os gaúchos e de todas as gaúchas, a posição política defendida publicamente, repetidamente, pelo Governador e pelo Vice-Governador, quando, por inabilidade política de um Governo, nunca vista na história do Rio Grande do Sul, começou um atrito entre o Governo do Estado e uma empresa multinacional, a Ford, que já era gaúcha, que já estava no Rio Grande do Sul, que já estava construindo sua sede, quando a inabilidade, a intransigência inviabilizou a permanência da Ford no Município de Guaíba. Em palavras textuais, está escrito, está gravado, está filmado, ninguém pode dizer que é mentira, o Governador Olívio Dutra dizia que não ia permanecer com subsídios para a Ford, apesar de ser lei, apesar de ser aprovado pela Assembléia Legislativa, mas ele dizia nas palavras de Governador, repetido pelo Vice-Governador, que não dariam um tostão para quem não precisa. Diziam que a Ford do Rio Grande do Sul era assunto de uma política do governo anterior que privilegiava o grande. Os representantes do Governo diziam que não era importante ter montadora, porque montadora não trazia muito emprego. Quantas e quantas vezes esse discurso foi repetido, incessantemente, nesta tribuna, neste microfone por Vereadores da Bancada do PT? Vamos ter coragem, vamos ter honradez de defender as coisas, de dizer publicamente as coisas e não mudar, porque uma pesquisa mostrou que os gaúchos aprovavam essa decisão do governo.

O Líder da Bancada petista disse aqui, no debate político comigo, que era isso mesmo, que não importava, não interessava, não era essa a prioridade de fabricação de carros. Isso está gravado, ouvimos isso. Acompanhamos esse debate político, e nós, que defendíamos a Ford no Rio Grande, éramos acusados de defender as multinacionais. Por favor, tenham coerência e tenham respeito pela inteligência dos gaúchos, porque ouvimos e nós lutamos contra isso.

Presidi uma Comissão nesta Casa que teve uma vida curtíssima, junto à Assembléia Legislativa, para tentar fazer a negociação para a permanência da Ford. Os termos do contrato não foram cumpridos, portanto, a Ford foi expulsa. Esta era a posição do Governo, uma posição com a qual eu não concordo, uma posição que a maioria dos gaúchos não concordou, que ficou expressa na pesquisa feita pela UFRGS. Baseados nessa pesquisa, o governo começa a criar uma estratégia para dizer que não era bem assim. Isso fere a nossa inteligência. O Governador, o Vice-Governador, o Ver. Guilherme Barbosa diziam que nós defendíamos os grandes, porque nós queríamos a Ford; que defendíamos as multinacionais; que empresa automobilística não era importante, que não trazia emprego; que a prioridade era a agricultura - como se houvesse contradição entre uma coisa e outra!

Os gaúchos não concordaram com essa posição do Governo. Tenham a honradez de aceitar que erraram, que foi um absurdo, que foi uma posição obscurantista, antidesenvolvimentista, antiemprego.

Para concluir, quero dizer que não me importa para aonde foi a Ford, ela quase foi para o Paraná, para Pernambuco; ela foi para a Bahia. Ela não é mais nossa. Então, não adianta agora mentir com outras histórias. O Governo do PT expulsou a Ford e isso é uma realidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, pela Liderança do PT.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, é bem verdade que nós temos que ter respeito à inteligência, não apenas do povo gaúcho, mas para com todos os povos. Partindo desse pressuposto, nós temos que discutir a questão do dinheiro público.

Gostaria de começar discutindo a política dos meios de comunicação. De 1995 até 1998 o Governo Federal aumentou suas tarifas em 500%! Esse é o nosso governo brasileiro. Agora, quero saber: onde está o nosso dinheiro? Isso é coisa séria? São essas questões que temos que discutir aqui. A “Light”, o BNDS são dinheiro público. O BNDS financiou 100% da compra das estatais dos meios de comunicação. Isso não é apoiar as multinacionais? Isso não é tirar dinheiro do povo brasileiro para financiar a política internacional, as grandes indústrias? Se isso não é, senhoras e senhores, coloco em julgamento quem é o mentiroso nessa história. Porque o povo, em alguns momentos, pode até ser emburrecido, mas não totalmente ao ponto de não entender o que esses “lobbies” partidários, que defendem o Governo Federal, defendem.

Outra questão em que é importante restabelecermos a verdade é que, através da Resolução nº 2521/98 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema Financeiro passou a ser impedido de realizar operações de crédito ao setor público brasileiro. Deste modo, entidades financiadoras como o BNDES e a Caixa Econômica Federal não podem mais efetuar contratos de empréstimos com estados e prefeituras de todo o País, impossibilitando a liberação de recursos para projetos de saneamento, habitação e infra-estrutura urbana.

No entanto, senhoras e senhores, pasmem, o governo gaúcho, na questão da Ford - e aqui está o que o nosso Vice-Governador coloca numa matéria – “com um enorme esforço apresentou à empresa Ford uma proposta concreta e séria para repactuação das obrigações. Estranhamente a Ford se retirou da mesa de negociação sem apresentar nenhuma contraproposta, deixando em aberto um contrato, para o qual já havia recebido, do nosso dinheiro público, cento e trinta e quatro milhões, e se retira do Estado”. Coincidentemente vai para a Bahia. O mais interessante é que para o Estado do Rio Grande do Sul não havia nenhuma possibilidade de empréstimo do Governo Federal. No entanto a ida da Ford para a Bahia - é verdade, sim - tem um único e generoso patrono: o Governo Federal; composto pelos partidos que aqui vêm-nos bater, que vêm defendê-lo, que tira o dinheiro público, que não leva a sério, que não investe nas questões sociais. Lei Kandir: 37,9 milhões; extinção do IVVS: 22,7 milhões; FEF: 6,5 milhões; FUNDEF: 9,5 milhões, apenas no Município de Porto Alegre. BNDES e Caixa Econômica Federal: zero.

Então, vamos recolocar aqui, a verdade: manipulação de Medidas Provisórias, uso político de créditos públicos, discriminação contra governos estaduais e municipais. Esse é o Governo Federal que não investe nas questões sociais e nos setores em que deveria investir em nosso País. Mas aqui, a Vera. Clênia Maranhão, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Luiz Braz vêm defender esses que passam o nosso dinheiro para investimento das multinacionais e que deixam o nosso povo na miséria e desempregado.

Quero dizer, ainda, que na Bahia foi feito um lançamento do candidato ao Governo Federal, respaldados pelas pessoas que antes estiveram nesta tribuna. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou homem simples com as minhas teses, uma delas: emprego gera emprego, desemprego gera desemprego. Outra: responsabilidade se assume e não se transfere.

A Moção de Solidariedade da nobre Vera. Sônia Santos, especialmente à Prefeitura de Guaíba, ao povo de Guaíba, deveria ser aplaudido de pé. Antes que a Ford começasse a funcionar em Guaíba, a receita de Guaíba já havia aumentado enormemente pela importação de veículos, mas a Prefeitura de Guaíba não foi nem ouvida.

Agora, o Governo da Bahia, quando se deixava claro que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul colocaria a Ford daqui para fora, fazia uma publicidade nos jornais, que foi trazida a esta tribuna, dizendo: “Bahia com ‘h’, ‘h’ de honra”. E honra é uma coisa que os gaúchos defendem com a própria vida.

Já vivi um momento de um documento assinado aqui nesta Casa e o PT não o cumpriu. Não preciso nem afirmar, basta que se leia o livro do Deputado Marcos Rolim para que se diga que realmente o PT descumpriu, com o PDS, o contrato assinado. Então, este fato não tem problema nenhum, o PT costuma não cumprir mesmo.

Responsabilidade se assume e não se transfere. Um problema da importância como este, quem tem que decidir, quem deve dar o encaminhamento? A autoridade maior, o Governador do Estado, que simplesmente se negou a receber a Ford, se negou a receber a Ford e mandou o Sr. Zeca Moraes, muito conhecido desta Câmara por não conseguir resolver o problema do Mercado Público. Quem não resolve o problema do Mercado Público vai resolver o problema da Ford? Ele não conseguiu resolver o problema do Mercado Público. E quando eu disse que o que fizeram lá no Mercado, de que a licitação para alugar as salas no andar superior não seria atendida, que ninguém iria, eu até fui repreendido na oportunidade pelas autoridades palacianas do Paço Municipal. Ninguém alugou, ninguém quis a licitação. Então, essa figura, que não soube resolver o problema do Mercado Público Municipal, haveria de resolver o problema da Ford? Mas responsabilidade se assume, e não se transfere. Havia um contrato - e contrato tem que ser honrado - e havia dinheiro para que se desse continuidade ao contrato. Poderia faltar dinheiro, nem estou discutindo isto, mas havia duzentos milhões de reais - que hoje são duzentos e quinze - em conta vinculada para dar continuidade às obras, mas o Governo não quis que as obras continuassem.

Ora, emprego gera emprego, o Brasil inteiro está precisando de emprego. A Bahia não tem o PT no comando, não tem o Olívio, tem um governador responsável, tem deputados responsáveis. Parece que aqui o Governador do Partido dos Trabalhadores não tinha nem a preocupação de receber o Presidente da Ford, e só o recebeu quando o Presidente da Ford ia fazer uma visita à Assembléia. Aí então, um dia antes, o Governador do Estado conversou com o Presidente da Ford. Como também não conversou com o Presidente da FIERGS, como não conversou com outras autoridades que poderiam auxiliar.

E é por isso que a Vera. Sônia Santos deveria ter a sua Moção de Solidariedade aplaudida de pé. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Vereador. Nenhuma Liderança mais inscrita, vamos a votação nominal. Peço novamente à nobre Vera. Líder da Bancada do PMDB que me auxilie como Secretária “ad hoc”. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Requerimento nº 102/99. (Após a chamada.) REJEITADO por 05 votos SIM e 06 votos NÃO.

Requerimento nº 103/99, Proc. nº l440/99, da Vera. Sônia Santos. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a chamada.) Seis votos NÃO, 01 voto SIM. Nula a votação, por falta de quórum.

(Obs.: Os demais Requerimentos foram aprovados, conforme consta na Ata.)

Vamos fazer uma retificação. Na Presidência dos trabalhos, este Presidente não poderia ter votado na primeira Moção. Então, retificando o resultado da primeira votação, Requerimento nº 96/99: temos 05 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Na segunda votação, Requerimento nº 102/99, nós teríamos 05 votos SIM, 05 votos NÃO. Como temos um empate, o Presidente vota para desempatar, sendo assim, vota NÃO. Portanto, permanece o mesmo resultado.

Nessa votação, Requerimento nº 103/99, como já dissemos não houve quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h58min.)

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